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As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:

1. Cadastro e acesso.


1.1. Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e intransferível.

 

1.2. Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio da plataforma. É vedado compartilhar o login/senha com quaisquer terceiros.

 

1.3. O CONTRATANTE se responsabiliza por manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais e concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.


2. Termos gerais de uso.


2.1. Todo o conteúdo transmitido nas videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de propriedade da CONTRATADA, que permanece como a única e exclusiva titular dos direitos autorais correspondentes.


2.2. As videoaulas e conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidas pelas leis de direitos autorais.


2.3. Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente à CONTRATADA. A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.


3. Do Acesso do Contratante ao Curso.


3.1. O acesso do curso online é feito por meio da internet, em plataforma específica (site/portal) hospedada nos servidores contratados e eleitos pela CONTRATADA.

 

3.2. O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável.

 

3.3. A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela CONTRATADA, incluindo trocas de professores por motivo de impedimento, além de hipóteses de caso fortuito ou força maior.


3.4. O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.

 

3.5. A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.

 

3.6. Não é permitida em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.

4. Responsabilidades da Contratada.


4.1. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar ao CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema do próprio CONTRATANTE.
 

4.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento do CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.


4.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
 

4.4. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE.

 

5. Responsabilidades do Contratante.


5.1. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.


5.2. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, a automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.


5.3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas.


5.4. É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata rescisão contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apurados.


6. Pagamento.


6.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.


6.2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
 

6.3. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.


7. Cancelamento e Desistência.


7.1. O cancelamento do serviço ocorrerá em até cinco dias úteis após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.

 

7.2. Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso o curso tenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega. No caso de aceite da apostila, a CONTRATADA poderá fazer o desconto do valor de mercado do material didático.


 

7.3. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do curso ou evento após os 7 (sete) dias, será cobrado uma multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do curso.


7.4. Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos nem dispensa das parcelas vincendas.
 

7.5. Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o download superior a 20% do material didático disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos tampouco dispensa das parcelas vincendas.


8. Demais Disposições.


8.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.


8.2. O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
 

8.3. O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.


8.4. A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.


8.5. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.


9. Alteração dos Termos e Condições.

 

9.1. Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela CONTRATADA e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.


10. Lei Aplicável e Jurisdição.


10.1. Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil, e as controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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